O Que É SPED Fiscal, Como Funciona E Quem Precisa Enviar?

O SPED Fiscal é um processo de escrituração digital da Receita Federal.

É chamado internamente de EFD (Escrituração Fiscal Digital).

Com ele, órgãos fiscais (RFB e SEFAZ) recebem dos contribuintes todas as informações que precisam sobre a apuração de ICMS e IPI.

O SPED Fiscal tem como objetivo ajudar as empresas a se manter em conformidade com as legislações e os órgãos reguladores.

• Qual é a função do SPED?

Procura beneficiar as empresas e o governo.Para as empresas, ele simplifica e facilita a gestão fiscal, eliminando a necessidade de documentos em papel e, principalmente, simplifica a entrega da documentação necessária para os fiscos ao utilizar um meio digital.E para o governo, tem o papel de reduzir a burocracia para a entrega desses documentos, centraliza as informações e facilita a fiscalização. 

• O SPED Fiscal é obrigatório?

Ele está previsto na legislação tributária e deve ser apresentado por todas as empresas, substituindo os livros em papel.Entretanto, algumas empresas são isentas de entregá-lo. E os principais são:1. MEI 2. ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, exceto os impedidos de recolher ICMS neste tipo de regime.

• Quem não entregar o SPED está sujeito a multas?

Sim. Por se tratarem de exigências do governo, quem não entregar alguma das obrigações acessórias que compõem o SPED estarão sujeitos a multas.