O Que É DCP E quem Precisa Entregar Essa Obrigação?
O Objetivo Do DCP É Demonstrar Como O Crédito Presumido De IPI Foi Apurado
O Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) é uma obrigação acessória federal, exigida pela Receita Federal do Brasil (RFB), que apresenta a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O objetivo do DCP é demonstrar como o crédito presumido de IPI foi apurado, permitindo que a RFB fiscalize a sua correta utilização pelas empresas.
Quem precisa entregar o DCP?
São obrigadas a entregar o DCP as pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos industrializados nacionais que apuram crédito presumido de IPI, conforme Lei nº 9.363/1996 e Lei nº 10.276/2001.
O que deve ser informado no DCP?
No DCP, devem ser prestadas informações sobre:
- Apuração do crédito presumido de IPI: detalhando os valores apurados e as bases de cálculo utilizadas;
- Produção e exportação de produtos industrializados nacionais: especificando os produtos, quantidades e valores;
- Aquisições de insumos: discriminando os tipos de insumos, fornecedores, valores e quantidade;
- Outros dados relevantes: como o código da empresa no CNPJ e o período de apuração.
Como entregar o DCP?
O DCP deve ser entregue à RFB eletronicamente, através do programa Receitanet. O programa está disponível no site da Receita Federal: https://www.econeteditora.com.br/boletim_icms/ipi/ip-06/ipi_demons-credpresum.asp.
Prazo de entrega:
O DCP deve ser entregue trimestralmente, nos prazos a seguir:
- 1º trimestre: até o dia 15 de maio;
- 2º trimestre: até o dia 15 de agosto;
- 3º trimestre: até o dia 15 de novembro;
- 4º trimestre: até o dia 15 de fevereiro do ano subsequente.
Penalidades por não entregar o DCP:
A não entrega do DCP ou a entrega fora do prazo pode acarretar as seguintes penalidades:
- Multa: prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001;
- Outros: previstos na legislação fiscal.
Recomendações:
É importante que as empresas se mantenham atentas aos prazos e procedimentos para a entrega do DCP, a fim de evitar multas e outras sanções.
Procure a SnS para mais informações.