MEIs Excluídos Por Inadimplência Têm Prazo Para Se Reenquadrarem

O microempreendedor individual (MEI) que foi excluído deste regime no Simples Nacional por dívidas com o Fisco tem até o dia 31 de janeiro de 2024 para se regularizar e voltar a ser MEI. 

Segundo a Receita Federal, são cerca de 400 mil empresas com algum débito, somando aproximadamente R$ 2,5 bilhões. 

Esta é uma nova chance para aquelas que não regularizaram suas pendências dentro do prazo, após notificação do Governo em 2023.

Entretanto, caso o microempreendedor tenha feito o pedido de impugnação do Termo de Exclusão, ele não poderá fazer uma nova solicitação, pois essa ação suspende a exclusão e o contribuinte permanece optante pelo regime até que haja a decisão definitiva, podendo essa ser desfavorável ou não. 

CASO QUEIRA SABER MAIS SOBRE ESSE ASSUNTO, ENTRE EM CONTATO CONOSCO.