MEI E Empregador Doméstico Têm Que Se Inscrever No Domicílio Eletrônico Trabalhista

09/05/2024

Empregadores domésticos e microempreendedores individuais têm até o dia 1º de agosto para se inscreverem no DET, Domicílio Eletrônico Trabalhista. O DET é um canal de comunicação trabalhista entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores. Segundo o governo, todos os empregadores devem cadastrar seus contatos na plataforma, mesmo que não tenham empregados. Pelo endereço de e-mail cadastrado, o governo vai informar sobre atos administrativos, procedimentos fiscais e avisos em geral. Não há punição pela falta do cadastro, mas, se não receber algum aviso por falta do contato, mesmo assim o empregador será considerado avisado.