Certidão De Regularidade Fiscal: PGFN Disponibiliza Serviço On-line

Contribuinte Pode Solicitar Serviço Pelo Portal e-Cac E De Forma Gratuita

A Certidão de Regularidade Fiscal é um documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que certifica a situação fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional.

A solicitação de liberação, nos casos de pendências comprovadamente indevidas perante a PGFN, deve ocorrer somente pelo próprio contribuinte ou pelo representante legal.

Este serviço é gratuito e destina-se apenas aos contribuintes com pendências relacionadas aos créditos administrados pela PGFN e que não conseguiram emitir a certidão pela internet. No caso de pendências perante a Receita Federal, o contribuinte deverá tratá-las diretamente com o órgão.

Se não for possível emitir a certidão pela internet, o contribuinte deverá consultar, através do Portal e-Cac, a sua situação fiscal para verificar quais pendências estão impedindo a emissão.

Ao acessar o Portal, clique em Certidões e situação fiscal e em seguida consultar pendências.

Como solicitar sua Certidão

• Entrar no Portal Regularize;

• Clicar em Outros Serviços em em seguida na opção Liberação de pendência para emissão de certidão de regularidade fiscal PGFN;

• Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos;

• Acompanhe o andamento do requerimento na opção "Consultar Requerimento".